Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 24 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
À vista do que dispõem os artigos 7o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, é correto afirmar que
- Aa "adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde", prevista no art. 2o, IV, da Resolução CNJ no 252/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.
- Bde acordo com o art. 7o do ECA, o essencial direito da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da iniciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- Cde acordo com o que dispõe o art. 14, §1o, do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultativa, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.
- Dhá prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2o, do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe especializada.
- Eas gestantes ou mães devem manifestar interesse em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.
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Comentário de cada alternativa
A adequação dos estabelecimentos prisionais femininos às normas do SUS para gestantes e lactantes também concretiza o direito da criança à vida e à saúde. O próprio ECA prevê ambiência adequada à gestante e à mulher com filho na primeira infância sob custódia (art. 8º, §10, do ECA).
Pegadinha: Separa artificialmente a proteção da mãe presa do direito à saúde da criança.O art. 7º do ECA garante a proteção à vida e à saúde "mediante a efetivação de políticas sociais públicas", como dever primário do Estado. A atuação estatal não é subsidiária à iniciativa privada.
Pegadinha: Insere a ideia de subsidiariedade, ausente na lei.O art. 14, §1º, do ECA diz que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". O Tema 1.103 da Repercussão Geral do STF confirmou a constitucionalidade da vacinação obrigatória.
Pegadinha: Transforma "obrigatória" em "facultativa".O art. 13, §2º, do ECA (Lei 13.257/2016) manda os serviços de saúde e de assistência social conferirem máxima prioridade às crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Prevê projeto terapêutico singular, inclusão em rede de proteção e, se necessário, acompanhamento domiciliar. A primeira infância vai até os 6 anos completos (art. 2º da Lei 13.257/2016).
Pelo art. 13, §1º, e pelo art. 19-A do ECA, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. O Conselho Tutelar não é intermediário obrigatório.
Pegadinha: Coloca o Conselho Tutelar no lugar da Justiça da Infância.Para aprofundar
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