Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 25 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A perda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família substituta mediante guarda, tutela, adoção e adoção internacional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar que
- Aa adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.
- Ba guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.
- Ca adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1o, do ECA.
- Dé imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo-se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.
- Ena adoção internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.
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Comentário de cada alternativa
O art. 41 do ECA desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, ressalvando apenas os impedimentos matrimoniais. Não existe ressalva quanto a "direitos patrimoniais supervenientes".
Pegadinha: Acrescenta uma ressalva patrimonial inexistente.Pelo art. 33, §3º, do ECA, a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários (Tema 732 dos Repetitivos do STJ). A alternativa inverte os papéis e cria exigência de consentimento dos pais.
Pegadinha: Troca "dependente" por "segurado" e inverte a relação.O art. 45 do ECA condiciona a adoção ao consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Seu §1º dispensa esse consentimento quando os pais forem desconhecidos ou tiverem sido destituídos do poder familiar. A alternativa reproduz fielmente esses dispositivos.
Desde a Lei 12.010/2009, o art. 37 do ECA não trata mais de hipoteca legal. Aplica-se o art. 1.745, parágrafo único, do CC: se o patrimônio for de valor considerável, o juiz pode condicionar o exercício da tutela à prestação de caução, dispensável se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Pegadinha: Invoca a redação revogada do art. 37 do ECA.A adoção internacional é medida excepcional. Exige que se esgotem as possibilidades de colocação em família adotiva brasileira, com consulta aos cadastros (art. 51, §1º, II, do ECA). Dizer que esse exaurimento é "desnecessário" contraria a lei.
Pegadinha: Afasta o requisito da subsidiariedade da adoção internacional.Para aprofundar
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