Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:
- Aa criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.
- Ba interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5o, LVII, CF).
- Cos princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.
- Da comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.
- Esomente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.
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Comentário de cada alternativa
À criança que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente as medidas de proteção do art. 101 do ECA (art. 105). Nunca se aplicam medidas socioeducativas, nem mesmo por reiteração ou violência.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente para crianças.Segundo a jurisprudência do STJ, a apelação contra sentença que aplica medida socioeducativa não impede automaticamente seu cumprimento imediato, dada a finalidade protetiva e pedagógica da medida (art. 215 do ECA). O juiz pode, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo.
Pegadinha: "Automaticamente" transforma possibilidade em regra.Os princípios do art. 100, parágrafo único, do ECA orientam todos os que aplicam medidas de proteção, inclusive o Conselho Tutelar, que aplica as medidas do art. 101, I a VII (art. 136, I). O juiz não é o único competente.
Pegadinha: "Exclusivamente ao juiz" ignora a atuação do Conselho Tutelar.Pelo art. 24 do ECA, a perda do poder familiar é decretada judicialmente, em contraditório, nos casos da lei civil e de descumprimento injustificado dos deveres do art. 22. Por ser medida extrema, pressupõe o insucesso das tentativas de reintegração à família de origem, inclusive por programas de apoio (arts. 19, §3º, 23 e 101, §9º). A alternativa a qualifica como medida de proteção extrema, fundada na prioridade absoluta e na proteção integral.
O art. 98 do ECA autoriza as medidas de proteção sempre que os direitos forem "ameaçados ou violados". A mera ameaça já legitima a atuação, e não somente a efetiva violação.
Pegadinha: "Somente a efetiva violação" omite a hipótese de ameaça.Resolva esta e milhares de outras questões
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