Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:
- Acompete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.
- B1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- Cverificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.
- Do menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
- Ea dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.
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Comentário de cada alternativa
O MP tem competência para promover a representação socioeducativa (art. 201, II, do ECA). Mesmo como titular da ação, continua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses do adolescente (art. 127 da CF), e por isso é errado dizer que não cumula a função de custos legis.
Pegadinha: Nega ao MP autor a função institucional de fiscal da ordem jurídica.A alternativa sintetiza as diretrizes do ECA. São elas: aplicação subsidiária da legislação processual e prioridade absoluta na tramitação (art. 152, caput e §1º); flexibilização procedimental, inaplicável ao afastamento da criança da família de origem e a outros procedimentos necessariamente contenciosos (art. 153); e destinação das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos (arts. 154 e 214).
O ECA não prevê prazo de três dias para outorga de mandato. Se o adolescente não tiver defensor, o juiz o nomeia, ressalvado o direito de constituir outro a qualquer tempo (art. 207, §1º).
Pegadinha: Inventa um prazo de três dias.Não há direito subjetivo absoluto a recorrer em liberdade. A internação provisória e a execução imediata da medida são possíveis quando fundamentadas (arts. 108, 174 e 215 do ECA), e a prioridade absoluta não impede a medida socioeducativa, que também protege o adolescente.
Pegadinha: Converte a proteção integral em direito automático de recorrer solto.Nenhum adolescente pode ser processado pela prática de ato infracional sem defensor (art. 207, caput, do ECA), e a defesa técnica é garantia processual (art. 111, III). A anuência dos responsáveis não supre a falta de defensor, e o ato é nulo.
Pegadinha: Atribui à concordância dos pais o poder de dispensar a defesa técnica.Resolva esta e milhares de outras questões
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