Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
- Anão se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- Bo ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.
- Ca internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
- Dpara a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
- Ea desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 46, III, da Lei 12.594/2012 (SINASE) diz o contrário: a medida socioeducativa se extingue pela aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
Pegadinha: Reproduz a literalidade do art. 46, III, do SINASE, mas com a negação "não se extingue".A extradição exige dupla tipicidade e punibilidade; o menor de 18 anos é penalmente inimputável no Brasil (art. 228 CF; art. 27 CP), e o ato infracional não é crime, de modo que falta o requisito e a extradição não é admitida.
Pegadinha: Usa a ideia de que o ato infracional é "equiparado" a crime para afastar a exigência de dupla tipicidade.A internação provisória tem prazo máximo e improrrogável de 45 dias (arts. 108 e 183 do ECA); ultrapassado esse prazo, a privação de liberdade é ilegal, ainda que haja motivação.
Pegadinha: Acrescenta a ressalva "desde que motivado", inexistente no ECA.Não existe requisito subjetivo de "desvio de conduta" para aplicar medida socioeducativa; o art. 112, §1º, do ECA manda considerar a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Pegadinha: Inventa um requisito subjetivo que não está na lei.É o teor da Súmula 342 do STJ: no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente, pois a confissão isolada não basta e se violam a ampla defesa e o devido processo.
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