Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 23 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
- Aa oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
- Ba primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o, parágrafo único, do ECA.
- Cos subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
- Do artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
- Eo princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 548 da Repercussão Geral do STF, a educação infantil, inclusive a creche, é direito fundamental assegurado por normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, exigível judicialmente. A reserva do possível genérica (falta de verbas) não afasta esse dever prioritário (art. 208, IV, e art. 227 da CF).
Pegadinha: Admite a reserva do possível contra um direito de prioridade absoluta.A alternativa reproduz as quatro alíneas do art. 4º, parágrafo único, do ECA, que concretizam a garantia de prioridade. São elas a primazia de proteção e socorro, a precedência de atendimento nos serviços públicos, a preferência nas políticas sociais e a destinação privilegiada de recursos.
Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, §3º, V, da CF) regem a aplicação de medidas privativas de liberdade. Por isso se dirigem aos adolescentes, já que crianças não recebem medidas socioeducativas (art. 105 do ECA).
Pegadinha: Estende às crianças princípios próprios da privação de liberdade de adolescentes.A proteção integral (art. 1º do ECA) superou a doutrina da "situação irregular" do antigo Código de Menores, que se voltava apenas aos menores em situação irregular. Ela alcança todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Pegadinha: Associa a proteção integral à doutrina que ela substituiu.A lógica é a inversa: a proteção integral atribui direitos às crianças e aos adolescentes e impõe deveres à família, à sociedade e ao Estado (art. 227 da CF; art. 4º do ECA).
Pegadinha: Inverte titulares de direitos e destinatários de deveres.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.