Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:
- Aaqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- Ba prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
- Ca efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
- Da informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
- Eo acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 7º, caput, do CDC, inserido no capítulo "Dos Direitos Básicos do Consumidor". Os direitos do CDC não excluem outros que decorram de tratados ou convenções, da legislação interna ordinária, de regulamentos e dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Embora o rol central esteja no art. 6º, o art. 7º integra o mesmo capítulo, e por isso a banca o considerou correto.
O art. 6º, VI, do CDC assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Não há previsão de "critérios mínimos em lei para valoração e quantificação".
Pegadinha: Acrescenta ao inciso VI um trecho inexistente.O art. 6º, XI, do CDC (Lei 14.181/2021) fala em crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida. A alternativa troca esses termos por "crédito integrativo", "piso vital" e "preservação dos contratos".
Pegadinha: Troca termos da lei por expressões parecidas, mas inexistentes.O art. 6º, III, do CDC trata da informação adequada e clara, e o parágrafo único (Lei 13.146/2015) assegura acessibilidade à pessoa com deficiência "observado o disposto em regulamento", e não em lei ordinária. O inciso III também lista outros elementos, como características, composição, tributos e preço.
Pegadinha: Troca "regulamento" por "lei ordinária".O art. 6º, VII, do CDC garante acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. A alternativa inclui "câmaras de mediação e arbitragem" e "proteção financeira", que não constam do texto.
Pegadinha: Altera os órgãos e o tipo de proteção previstos no inciso VII.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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