Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — DPE-MS 2021 · FGV

Direito AdministrativoFGV2021Defensoria

Sobre medidas da Lei 13.979/2020 de enfrentamento da pandemia:

  1. Auso obrigatório de máscaras decorre do poder hierárquico;
  2. Bexumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver decorrem do poder de polícia;
  3. Cvacinação compulsória decorre do poder hierárquico;
  4. Drequisição de bens mediante prévia e justa indenização decorre do poder de polícia.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A imposição de máscaras a particulares limita a liberdade em prol da saúde coletiva: é poder de polícia. O poder hierárquico só opera dentro da estrutura administrativa, entre órgãos e agentes subordinados.

Pegadinha: Troca poder de polícia por poder hierárquico.
art. 3º, III-A, Lei 13.979/2020art. 78, CTN
B
Correta

Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver (art. 3º, V, Lei 13.979/2020) são restrições impostas a particulares por razões sanitárias, ou seja, manifestação típica do poder de polícia (art. 78, CTN).

art. 3º, V, Lei 13.979/2020art. 78, CTN
C
Errada

A vacinação compulsória (art. 3º, III, 'd', Lei 13.979/2020) atinge a população em geral e decorre do poder de polícia sanitário, não de subordinação hierárquica. O Tema 1103 da Repercussão Geral do STF admite a obrigatoriedade da vacina nessas condições.

Pegadinha: Troca poder de polícia por poder hierárquico.
art. 3º, III, 'd', Lei 13.979/2020Tema 1103
D
Errada

A requisição do art. 3º, VII, da Lei 13.979/2020 garante pagamento posterior de indenização justa, não prévia, como também prevê o art. 5º, XXV, da CF ("indenização ulterior, se houver dano").

Pegadinha: Troca indenização ulterior por "prévia e justa", própria da desapropriação.
art. 3º, VII, Lei 13.979/2020art. 5º, XXV, CF
Atualização

A Lei 13.979/2020 era vinculada à emergência de saúde pública da Covid-19, encerrada em 2022, mas a classificação das medidas como poder de polícia e a regra da indenização posterior na requisição continuam válidas em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.103 do STF

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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