Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado
- Aocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.
- Bservidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
- Crequisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
- Ddesapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.
- Edesapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.
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Comentário de cada alternativa
A ocupação temporária recai sobre imóvel não edificado vizinho a obras públicas (art. 36, DL 3.365/1941) e não depende de autorização judicial. A utilização compulsória de serviço particular em situação emergencial é requisição.
Pegadinha: Usa o instituto errado e acrescenta autorização judicial.A servidão administrativa é direito real de uso permanente sobre imóvel, para obra ou serviço público. Não se presta à utilização transitória de serviços em emergência e não depende de aquiescência do particular, podendo ser instituída por acordo ou sentença.
A requisição administrativa permite ao Poder Público, em caso de iminente perigo público, usar bens ou serviços particulares de forma compulsória e autoexecutória, sem anuência do particular nem autorização judicial (art. 5º, XXV, CF). É assegurada indenização ulterior se houver dano. A competência para legislar sobre requisições civis é privativa da União (art. 22, III, CF).
Desapropriação indireta é o apossamento irregular de bem particular pelo Poder Público, sem o devido processo, que gera dever de indenizar. Não é ato administrativo editado por decreto nem trata de utilização transitória de serviços.
A desapropriação transfere compulsoriamente a propriedade, mediante prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CF), e se inicia por decreto expropriatório, sem depender de autorização judicial. Não se confunde com o uso temporário de serviço em emergência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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