Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992):
- Atransferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
- Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Cpraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
- Ddescumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Enomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o antigo art. 11, X, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 13.650/2018 e revogado pela Lei 14.230/2021, antes da prova. Como o rol do art. 11 passou a ser taxativo, a conduta não é mais ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
Pegadinha: Reproduz inciso do art. 11 que já estava revogado na data da prova.Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade constava do art. 11, IX, da Lei 8.429/1992, mas o inciso foi revogado pela Lei 14.230/2021, antes da prova. Desde então, o rol do art. 11 é taxativo.
Pegadinha: Cobra inciso já revogado do art. 11."Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência" era o art. 11, I, da Lei 8.429/1992, revogado pela Lei 14.230/2021, que tornou taxativo o rol do art. 11.
Pegadinha: Reproduz literalmente inciso revogado.O art. 11, VIII, da Lei 8.429/1992 foi mantido pela Lei 14.230/2021 e tipifica o descumprimento das normas de celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas. Como em toda improbidade, exige-se dolo (art. 1º, §§1º a 3º; Tema 1199 da Repercussão Geral do STF).
O art. 11, §5º, da Lei 8.429/1992 dispõe que a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandato eletivo não configura improbidade. É necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita.
Pegadinha: Transforma em ato ímprobo o que a lei expressamente exclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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