Questão comentada · Formação Humanística
Questão 74 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Na obra Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade, ao tratar de O Direito como categoria de mediação social entre facticidade e validade, Jürgen Habermas afirma: "A razão comunicativa, ao contrário da figura clássica da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. Ela possui um conteúdo normativo, porém somente na medida em que quem age comunicativamente é obrigado a apoiar-se em pressupostos pragmáticos do tipo contrafactual. Ou seja, ele é obrigado a empreender idealizações, por exemplo, a atribuir significado idêntico a enunciados, a levantar uma pretensão de validade em relação aos proferimentos e a considerar os destinatários imputáveis" [...] (1997, p. 20). Com tal colocação sobre características da razão comunicativa, Habermas (1997) defende que
- Ao objetivo da razão comunicativa é implementar uma linguagem universal.
- Bos proferimentos são válidos em conformidade com uma razão prática.
- Ca razão comunicativa carece de uma dimensão performativa e pragmática.
- Da normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala.
- Ea razão comunicativa se caracteriza por negar a autonomia individual.
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Comentário de cada alternativa
Habermas não propõe implementar uma linguagem universal. As idealizações que a razão comunicativa pressupõe (significado idêntico, pretensões de validade, imputabilidade) são pressupostos pragmáticos do uso cotidiano da linguagem, e não um projeto de língua universal.
O trecho opõe a razão comunicativa à razão prática clássica, que deixa de ser fonte de normas do agir. A validade dos proferimentos decorre das pretensões de validade levantadas no agir comunicativo, e não de uma razão prática.
Pegadinha: Retoma justamente a figura que o texto declara superada.O texto afirma o oposto: o conteúdo normativo da razão comunicativa está nos pressupostos pragmáticos contrafactuais assumidos por quem age comunicativamente. Esses pressupostos são justamente a dimensão performativa dos atos de fala.
Pegadinha: Nega a dimensão pragmática que o próprio trecho destaca.Para Habermas, a razão comunicativa não prescreve normas de ação. Sua normatividade fraca está ligada aos pressupostos pragmáticos que o falante necessariamente assume ao realizar atos de fala orientados ao entendimento, como atribuir significado idêntico, levantar pretensões de validade e considerar o destinatário imputável.
A razão comunicativa pressupõe sujeitos imputáveis, capazes de responder por suas pretensões de validade. Por isso, longe de negar a autonomia individual, Habermas a articula com a autonomia pública (co-originariedade).
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