Súmulas do STJ
Súmula 69 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o termo inicial (imissão na posse ou efetiva ocupação) continua válido, mas, após a ADI 2332, os juros compensatórios são de 6% ao ano, incidem sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado e dependem de perda de renda (DL 3.365/41, art. 15-A).
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 72Direito Administrativo
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 90Direito Urbanístico
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.