Súmulas do STJ
Súmula 70 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — vale só para situações anteriores a 12/01/2000. Depois disso, os juros moratórios na desapropriação correm a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (DL 3.365/41, art. 15-B, e CF, art. 100).
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.