Súmulas do STJ
Súmula 71 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula fala do antigo ICM, mas o entendimento se aplica hoje ao ICMS: o bacalhau importado de país signatário do GATT tem a mesma isenção concedida ao pescado nacional similar.
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.