Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 90 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STJ, havendo desistência da desapropriação após a imissão provisória na posse, o expropriante deve indenizar o expropriado com juros compensatórios pelo período entre a imissão e a efetiva devolução do imóvel, pois o dano decorre da própria perda antecipada da posse. Não se exige prova de prejuízo específico, já que os juros compensam justamente a privação do uso do bem.
Para aprofundar
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