Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
- Acom fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Bcom fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.
- Ccom fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.
- Da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.
- Eos Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 624 da Repercussão Geral do STF, o Poder Judiciário não pode determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual, tampouco fixar o respectivo índice.
Pegadinha: Usa o poder geral de cautela para contornar a separação de Poderes.O Tema 624 da Repercussão Geral veda ao Judiciário fixar o índice da revisão geral anual. Pelo Tema 19, a omissão do Executivo não gera direito a indenização, embora o Executivo deva se pronunciar fundamentadamente sobre os motivos.
Pegadinha: Usa a irredutibilidade de vencimentos, que não garante reajuste.Pelo Tema 600 da Repercussão Geral, o Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar verba de servidores de carreiras distintas com fundamento na isonomia, seja ela remuneratória ou indenizatória (ver também Tema 315 e Súmula Vinculante 37).
Pegadinha: Reproduz o texto do Tema 600 com o sentido invertido.Pelo Tema 667 da Repercussão Geral do STF, é inconstitucional, por burlar o concurso público (art. 37, II, CF), reestruturar o quadro aglutinando cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diferentes das dos cargos originais. Tal reestruturação equivale a provimento derivado vedado.
Pelo Tema 55 da Repercussão Geral, os Estados só podem instituir contribuição para custear o regime próprio de previdência de seus servidores (art. 149, §1º, CF). Não podem criar contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar, farmacêutica ou odontológica, que só pode ser facultativa.
Pegadinha: Estende aos serviços de saúde a competência restrita ao custeio previdenciário.Para aprofundar
Tema 19 do STFTema 55 do STFTema 315 do STFTema 600 do STFTema 624 do STFTema 667 do STF
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