Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é
- Ajuridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
- Binconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.
- Cjuridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.
- Dilegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.
- Ejuridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004 veda a PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. A concessão administrativa admite obra apenas se acompanhada da prestação de serviços pelo parceiro privado (art. 2º, §2º). No caso, a gestão da arena foi atribuída a uma organização social, e não ao concessionário, de modo que ao parceiro privado restaria apenas a construção.
Uma arena multiuso não é serviço público de competência estadual. O Município pode investir em equipamento de interesse local em terreno próprio (art. 30, I, CF). O vício está no desenho da PPP, não na competência.
Na concessão administrativa, a Administração é a usuária direta ou indireta e não há cobrança de tarifa do usuário (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004). Tarifa somada a contraprestação pública caracteriza a concessão patrocinada (art. 2º, §1º).
Pegadinha: Confunde concessão administrativa com patrocinada.Não há norma que restrinja terrenos municipais a saúde e educação. Lazer, cultura e turismo também são interesses locais. A licitação é inviável pela vedação do art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004.
A concessão administrativa pode envolver obra, mas não ter como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, §§2º e 4º, III, Lei 11.079/2004). A existência de contraprestação do parceiro público não afasta essa vedação, e no caso a gestão ficaria com terceiro.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (obra admitida na concessão administrativa) e ignora a vedação do objeto único.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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