Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 69 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A respeito de bens públicos, é correto afirmar que
- Aos imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.
- Ba desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
- Csua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
- Da afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
- Ea alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.
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Comentário de cada alternativa
A inalienabilidade dos bens públicos é relativa: os bens afetados são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, e os dominicais podem ser alienados com as exigências legais (arts. 100 e 101, CC). Além disso, bens de empresas estatais de direito privado não são, em regra, bens públicos.
Pegadinha: Usa "presunção absoluta" e mistura Administração direta e indireta.Bens de uso comum do povo e de uso especial, por estarem afetados a uma finalidade pública, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100, CC). Por isso, a desafetação deve preceder a alienação, convertendo-os em dominicais, que podem ser alienados com as exigências legais (art. 101, CC; art. 76, Lei 14.133/2021).
A alienação exige interesse público justificado, avaliação prévia e licitação, que no caso de imóveis é feita na modalidade leilão. Para imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional exige-se também autorização legislativa (art. 76, I, Lei 14.133/2021). Não se exige declaração de inexigibilidade de licitação.
Pegadinha: Troca a licitação por inexigibilidade.Espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser alterados ou suprimidos por lei (art. 225, §1º, III, CF), e não por decreto. Embora possam ser criados por ato do Executivo, a desafetação exige lei.
Pegadinha: Invoca o paralelismo das formas, afastado pela exigência constitucional de lei para a supressão.A autorização legislativa para alienar imóveis decorre da lei (art. 76, I, Lei 14.133/2021) e não da imprescritibilidade, que apenas impede a usucapião de bens públicos (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF). Também não vale para todos os entes, pois empresas estatais não se submetem a ela.
Pegadinha: Associa o requisito da autorização legislativa ao princípio errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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