Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
- Acomum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
- Bexclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
- Cprivativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
- Dprivativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
- Eexclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
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Comentário de cada alternativa
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração sem aumento de despesa e sobre extinção de cargos vagos é competência privativa do Presidente da República (art. 84, VI, CF). A competência não é comum a autoridades administrativas, embora possa ser delegada a algumas delas (parágrafo único).
A competência é privativa (e não exclusiva) e a delegação se dá por ato do próprio Presidente aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU (art. 84, parágrafo único, CF), não por lei de iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Usa "exclusiva" e inventa delegação por lei parlamentar.Trata-se do decreto autônomo do art. 84, VI, "a" e "b", CF (EC 32/2001), competência privativa do Chefe do Executivo. O parágrafo único do art. 84 permite delegá-la aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU. Criar ou extinguir órgãos e cargos ocupados continua exigindo lei (Tema 48 da Repercussão Geral).
A CF/1988 não prevê decreto-lei, e a matéria é do Chefe do Poder Executivo, veiculada por decreto (art. 84, VI, CF), e não do Chefe do Legislativo.
Pegadinha: Usa espécie normativa inexistente na CF/1988 e troca o Poder.O art. 84, parágrafo único, CF autoriza expressamente a delegação das atribuições do inciso VI aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU. Por isso, a competência é privativa e delegável, e não exclusiva e indelegável.
Pegadinha: Contrapõe "exclusiva/indelegável" à regra constitucional de delegabilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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