Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 48 do STF

Direito Constitucional1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.