Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-GO 2021 · FCC
Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá
- Ainstituir servidão administrativa sobre os imóveis onde as empresas do setor desempenham suas atividades, restringindo parcialmente sua possibilidade de exploração a mercado.
- Bdesapropriar bens e direitos ou requisitá-los administrativamente, mediante prévia e justa indenização, após comprovada tentativa de aquisição voluntária, recusada pelos particulares.
- Cdesapropriar a produção de bens de indústrias locais do setor sanitário, prescindindo de indenização, diante da urgência de interesse público.
- Drequisitar administrativamente bens e direitos de titularidade de empresas fabricantes de insumos sanitários, garantida a indenização correspondente ao valor dos mesmos.
- Eocupar temporariamente as instalações industriais particulares, assumindo a produção dos insumos para exclusiva aquisição, pelo tempo necessário à normalização do abastecimento do setor.
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Comentário de cada alternativa
Servidão administrativa é ônus real perpétuo sobre imóvel para utilidade pública específica; não serve para garantir abastecimento de insumos em situação emergencial.
A requisição dispensa indenização prévia (é ulterior, se houver dano) e não exige tentativa prévia de aquisição voluntária.
Pegadinha: Aplica à requisição a indenização prévia própria da desapropriação.Desapropriação sempre exige justa indenização (art. 5º, XXIV, CF); a urgência não a dispensa.
Correta. Diante de iminente perigo público, a autoridade pode requisitar bens e serviços particulares, com indenização posterior (art. 5º, XXV, CF; no contexto da pandemia, art. 3º, VII, Lei 13.979/2020). Tratando-se de bens consumíveis, a indenização corresponde ao valor deles.
A ocupação temporária visa ao uso transitório de imóvel (em regra, apoio a obras públicas), não à assunção da produção industrial do particular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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