Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-GO 2021 · FCC
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,
- Apode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.
- Bnão encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.
- Cdepende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.
- Dé inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.
- Eé admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.
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Comentário de cada alternativa
A desapropriação pode ser judicial, e quem a promove é o ente expropriante; a concessionária só executa desapropriações quando autorizada, o que não impede que seus bens sejam desapropriados.
Bens de estatal prestadora de serviço público afetados ao serviço recebem proteção de regime público (impenhorabilidade, continuidade), o que limita a desapropriação.
A exigência não é de autorização legislativa do ente controlador "independentemente da destinação": o relevante é a afetação do bem ao serviço e a observância da legitimação ativa entre os entes.
Não há inconstitucionalidade absoluta: só é vedado, por afetar a autonomia do outro ente, desapropriar bens afetados ou que representem a maioria do capital, o que equivaleria a tomar o controle da empresa.
Correta. A doutrina e a jurisprudência admitem desapropriar bem de estatal de outra esfera quando o bem não está afetado ao serviço público e sua retirada não atinge o controle acionário (bens que integralizaram a maioria do capital). Deve-se respeitar a legitimação ativa do art. 2º do DL 3.365/1941, que segue a hierarquia federativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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