Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-GO 2021 · FCC
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:
- AA nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
- BAplica-se a teoria do fato consumado para o fim de manter no cargo público candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, desde que tal posse tenha ocorrido há mais de dez anos, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.
- CEditais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, seja qual for a natureza do conteúdo veiculado, por força da garantia constitucional da liberdade de expressão.
- DÉ constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que o titular tenha completado a formação antes do prazo correspondente ao estágio probatório.
- EOs serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", por serem custeados por contribuições parafiscais, estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a tese do Tema 454 da RG do STF: a nomeação tardia por decisão judicial, ainda que com eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões que seriam alcançadas, pois estas dependem do efetivo exercício e de requisitos próprios.
O Tema 476 da RG do STF afasta a teoria do fato consumado para manter no cargo candidato empossado por decisão precária depois revogada, sem ressalva de prazo de dez anos.
Pegadinha: Inventa um marco temporal de dez anos.O Tema 838 da RG do STF admite restrição excepcional a tatuagens cujo conteúdo viole valores constitucionais; a proibição de restrição não é absoluta.
Pegadinha: Omite a ressalva "salvo situações excepcionais".O Tema 697 da RG do STF declara inconstitucional o aproveitamento de servidor de nível médio em cargo de nível superior, sem ressalva pela conclusão do curso; é provimento derivado vedado (Súmula Vinculante 43).
Pegadinha: Inverte a tese e cria condição inexistente.O Tema 569 da RG do STF afirma o contrário: os serviços sociais autônomos do Sistema S não se submetem ao concurso público do art. 37, II, CF.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 569.Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 454 do STFTema 476 do STFTema 569 do STFTema 697 do STFTema 838 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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