Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-GO 2021 · FCC
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:
- AAo servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.
- BEm caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor.
- CNa hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação.
- DAo servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo.
- EEm caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O estágio probatório não impede a licença para atividade política, direito ligado à elegibilidade do servidor; o que ocorre é a suspensão do estágio durante a licença.
Pegadinha: Transforma suspensão do estágio em proibição da licença.A Lei 20.756/2020 não trata a desistência do estágio como causa de extinção da punibilidade com mera anotação da pena; a desistência não serve para escapar da apuração disciplinar.
Na acumulação lícita, o estágio probatório é avaliado de forma autônoma em cada cargo, sem soma dos tempos, pois a aptidão é aferida para as atribuições de cada um.
Pegadinha: Sugere somar tempos de cargos distintos.A lei goiana não veda de forma absoluta a remoção do servidor em estágio probatório.
Pegadinha: Usa vedação absoluta inexistente.Correta. A Lei 20.756/2020 permite ao servidor estável que desista do estágio probatório no novo cargo, antes da confirmação, ser reconduzido ao cargo efetivo anteriormente ocupado, solução que segue o instituto da recondução (no plano federal, art. 29, I, Lei 8.112/1990, conforme interpretação consolidada).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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