Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-GO 2021 · FCC
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
- Adelegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
- Bexploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
- Cinfraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
- Dexploração de bem público.
- Eprestação de serviço público.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Lei goiana de PPP (Lei 14.910/2004), além das vedações gerais de delegação de funções típicas de Estado, veda expressamente que a parceria tenha por objeto a delegação ao parceiro privado de atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
A exploração de direitos imateriais do Estado (marcas, patentes, dados) pode ser objeto de PPP; a lei não os trata como indisponíveis para esse fim.
Infraestrutura cuja gestão tenha sido delegada ao Estado pela União pode ser objeto de PPP estadual, observados os termos da delegação.
A exploração de bem público é objeto admitido nas parcerias, inclusive como fonte de receitas para o parceiro.
A prestação de serviço público é o objeto típico da PPP, especialmente na concessão patrocinada (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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