Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-GO 2021 · FCC
Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), tendo perdido as eleições de 2016 e retornado ao cargo efetivo de professor da rede pública municipal, do qual estava afastado ao longo dos anos de exercício do mandato eletivo, cargo esse que até hoje ocupa. Em janeiro de 2021, auditoria realizada na Câmara Municipal verificou que, em 2010, Segóvia havia se apropriado de valores que deveriam ter sido utilizados para pagamento de despesas de seu gabinete, apresentando comprovantes falsificados para justificá-las. Considerando as regras sobre prescrição da aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),
- Aocorreu prescrição, pois o prazo prescricional máximo é de dez anos, contados da prática do ato ímprobo.
- Bnão ocorreu prescrição, pois entende-se que o prazo prescricional de cinco anos é contado a partir do término do último mandato.
- Cnão ocorreu prescrição, pois, quando o ato ímprobo é qualificado como crime, a ação é imprescritível.
- Docorreu prescrição, visto que o ato foi praticado durante o primeiro mandato, tendo transcorrido mais de cinco anos desde o término deste.
- Enão ocorreu prescrição, pois o prazo prescricional somente iniciará com o rompimento do vínculo relacionado ao cargo efetivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na redação da LIA aplicável ao caso, não havia prazo máximo de dez anos contado do fato; para detentor de mandato, o prazo era de cinco anos após o término do exercício (art. 23, I, redação original).
Correta. Pela redação original do art. 23, I, da LIA, a prescrição era de cinco anos após o término do mandato, e, havendo reeleição, contava-se do fim do último mandato (entendimento consolidado do STJ). Terminado o segundo mandato em 2016, o prazo só se esgotaria no fim de 2021. O retorno ao cargo efetivo não altera a regra, pois o ato foi praticado no exercício do mandato.
As sanções de improbidade prescrevem mesmo que o ato também seja crime; imprescritível é apenas o ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade (Tema 897 da RG do STF).
Pegadinha: Confunde a imprescritibilidade do ressarcimento com a das sanções.Em caso de reeleição, o termo inicial é o fim do último mandato, e não do mandato em que o ato foi praticado, pois há continuidade no exercício.
Pegadinha: Conta o prazo do fim do primeiro mandato, ignorando a reeleição.O ato foi praticado no exercício do mandato, de modo que se aplica a regra do mandato (art. 23, I, redação original), e não o regime do cargo efetivo que ele volta a ocupar.
A Lei 14.230/2021 passou a prever prazo de 8 anos contado do fato (art. 23), mas, pelo Tema 1199 da RG do STF, o novo regime prescricional é irretroativo; para fatos anteriores, como o do caso, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.