Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-GO 2021 · FCC
Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, temos o contrato de gestão com Organizações Sociais, OS (Lei nº 9.637/1998), e os termos de fomento e de colaboração celebrados com Organizações da Sociedade Civil, OSC (Lei nº 13.019/2014). Distinguem-se os ajustes citados relativos às OSC do contrato de gestão com as OS, especialmente, pela
- Avedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.
- Bavaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.
- Cobrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.
- Dpossibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão.
- Eproibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 13.019/2014 permite pagar, com recursos da parceria, a equipe de trabalho da OSC, inclusive pessoal próprio (art. 46, I).
Ambos os regimes preveem avaliação por comissão: a Lei 9.637/1998 (art. 8º, §2º) e a Lei 13.019/2014, que exige comissão de monitoramento e avaliação.
Pegadinha: Atribui exclusividade ao modelo das OS.As OSC são selecionadas por chamamento público, não por licitação (art. 24, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Troca "chamamento público" por "licitação".Correta. A Lei 9.637/1998 (art. 14) faculta ao Poder Executivo ceder servidores às OS, com ônus para a origem, traço típico do contrato de gestão. O regime da Lei 13.019/2014 não prevê cessão de servidores às OSC.
A Lei 13.019/2014 admite o uso de bens públicos e prevê regras para a titularidade dos bens adquiridos com recursos da parceria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.