Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-GO 2021 · FCC
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:
I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.
II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.
III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.
IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e IV.
- CII e III.
- DI e II.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
Estatal de direito privado com capital aberto, que distribui lucros, não goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública; prestar serviço público não basta para atraí-las.
O serviço local de gás canalizado é da competência dos Estados (art. 25, §2º, CF), não monopólio da União; a empresa estadual explora o serviço por concessão do próprio Estado.
A Lei 13.303/2016 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ou prestem serviços públicos.
Como companhia aberta, a sociedade de economia mista sujeita-se às normas e à fiscalização da CVM, como qualquer emissor de valores mobiliários.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Correta: apenas III e IV são verdadeiras — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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