Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-GO 2021 · FCC
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que
- Aocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.
- Bocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
- Cainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
- Dhouve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
- Ehouve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
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Comentário de cada alternativa
Ainda que o mérito do ato seja discricionário, o dever de decidir no prazo legal é vinculado; a omissão é específica e controlável judicialmente.
Correta. A lei de processo administrativo (Lei goiana 13.800/2001, no mesmo sentido do art. 49 da Lei 9.784/1999) fixa prazo de 30 dias para decidir, prorrogável por igual período apenas se expressamente motivado. Vencido o prazo, há omissão específica e direito subjetivo a obter uma decisão, exigível em juízo, embora o juiz não possa substituir o administrador no mérito.
A prorrogação não é automática: exige motivação expressa. Sem ela, o prazo de 30 dias já se esgotou.
Pegadinha: Troca "prorrogação expressamente motivada" por "prorrogação automática".O silêncio só tem efeito de recusa quando a lei assim prevê, o que não ocorre no caso; e recurso hierárquico não se "ajuíza".
O deferimento tácito também depende de previsão legal expressa, inexistente para autorização de uso de bem público como o Centro Olímpico.
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