Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-GO 2021 · FCC
Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal nº 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal nº 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:
- AÉ dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.
- BÉ assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.
- CÉ direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
- DNão se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.
- EA comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.726/2018 dispensa a apresentação do título de eleitor, salvo para votar ou registrar candidatura; o "direito de petição" não é exceção legal.
Pegadinha: Acrescenta exceção inexistente ao rol legal.A Lei 13.874/2019 dispensa atos públicos de liberação para atividade de baixo risco (art. 3º, I), mas não prevê dispensa de taxas de fiscalização.
Pegadinha: Acrescenta ao direito de liberdade econômica uma dispensa tributária não prevista.Correta. É a literalidade do art. 3º, X, da Lei 13.874/2019: toda pessoa tem direito de arquivar documentos por microfilme ou meio digital, conforme regulamento, com equiparação ao documento físico para todos os efeitos legais e para prova de atos de direito público.
Nenhuma das leis dispensa a prova de regularidade fiscal nas licitações, que continua exigida na habilitação pela lei de licitações.
A Lei 13.726/2018 admite comunicação por qualquer meio, inclusive verbal ou telefônica, mas ressalva justamente os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições a direitos.
Pegadinha: Inverte a ressalva legal, incluindo os casos que a lei exclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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