Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-GO 2021 · FCC
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
- Adelegável a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, desde que limitado às fases do ciclo de polícia administrativa relativas ao consentimento e à fiscalização, excluída a fase sancionatória.
- Bdelegável, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração pública, inclusive no tocante à fase sancionatória do ciclo de polícia, contanto que no exercício sejam observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
- Cindelegável, sendo reservado apenas aos órgãos da Administração direta, dada a natureza de potestade pública da atividade.
- Ddelegável, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
- Edelegável, por lei, apenas às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública indireta, visto que o regime jurídico estatutário de seus servidores lhes confere a estabilidade indispensável ao exercício da atividade.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 532 da RG do STF admite a delegação também da fase sancionatória; apenas a fase de ordem de polícia (legislação) é indelegável. Além disso, exige lei e os demais requisitos da tese.
Pegadinha: Reproduz a antiga posição do STJ (só consentimento e fiscalização), superada pelo STF.A tese do Tema 532 restringe a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, não a particulares estranhos a ela.
O STF admitiu a delegação a estatais de direito privado que preencham os requisitos do Tema 532, afastando a tese da indelegabilidade absoluta.
Correta. Reproduz a tese do Tema 532 da RG do STF: a delegação do poder de polícia, por lei, é constitucional para pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
O STF não limitou a delegação a pessoas de direito público nem a vinculou ao regime estatutário; admitiu-a para estatais de direito privado com empregados celetistas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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