Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-GO 2021 · FCC
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecimento penal diverso daquele em que se encontra recluso, dado inexistirem no local condições para cumprimento do regime menos gravoso. No entanto, em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia, tais como determinadas pela autoridade governamental competente, o órgão de administração penitenciária do Estado informa ao juízo de execução penal que não haveria vagas disponíveis em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime semiaberto, restando por motivo de força maior impossibilitada a transferência. Diante das informações prestadas, o juízo da execução penal determina que o apenado permaneça no estabelecimento ao qual foi recolhido, enquanto não houver vagas para local de custódia diverso, em que pese a incompatibilidade das condições do local com o regime de cumprimento de pena mais benéfico a que faz jus. Diante da negativa, o condenado pretende ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer seu direito. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, a reclamação é
- Ainadmissível, por não terem sido esgotadas previamente as instâncias ordinárias, condição necessária para que se possa instar o STF a garantir a observância da súmula vinculante editada acerca da matéria.
- Bincabível, uma vez que somente o Ministério Público teria, na qualidade de custos legis, legitimidade para o ajuizamento de reclamação.
- Cincabível, uma vez que há, em sede de decisão judicial, reconhecimento do direito a um regime prisional menos gravoso do que aquele a que atualmente está submetido o apenado, não havendo, portanto, contrariedade à súmula vinculante do STF sobre a matéria.
- Dincabível, por não se prestar a reclamação constitucional ao reexame de provas ou à dilação probatória, necessárias, no caso, para que se proceda à cassação da decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em seu lugar.
- Ecabível, uma vez que a decisão do juízo de execução penal violou o quanto estabelecido em súmula vinculante do STF sobre a matéria, devendo ser adotadas a esse propósito as medidas alternativas preconizadas por aquela Corte.
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Comentário de cada alternativa
O esgotamento das vias administrativas só é exigido para reclamação contra ato ou omissão da Administração (art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006); contra decisão judicial que contraria súmula vinculante, a reclamação cabe diretamente.
Pegadinha: Estende a exigência de esgotamento, própria dos atos administrativos, às decisões judiciais.Qualquer interessado prejudicado pode propor reclamação (art. 988, CPC), inclusive o próprio condenado.
O reconhecimento formal do direito não basta: manter o apenado em estabelecimento incompatível com o semiaberto é exatamente o que a Súmula Vinculante 56 proíbe.
Não há necessidade de dilação probatória: a própria decisão reconhece a incompatibilidade do local com o regime devido, o que basta para demonstrar a afronta à Súmula Vinculante 56.
Correta. A Súmula Vinculante 56 veda manter o condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado e manda observar os parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 423 da RG do STF): saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada, penas alternativas etc. A pandemia não afasta a súmula, e a decisão que a contraria desafia reclamação (art. 103-A, §3º, CF).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 56Tema 423 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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