Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-GO 2021 · FCC
Considere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrente de contrato de fornecimento de bens celebrado com empresa de pequeno porte, com execução atestada no dia 20, e (II) um crédito de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), decorrente de contrato de prestação de serviços, cujo objeto tenha tido execução atestada no dia 10 do mesmo mês. Em conformidade com o Decreto nº 9.561/2019, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a ordem de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, serviços, locações, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo estadual,
- Ao crédito II terá preferência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, independentemente do valor e da data de atesto da execução do serviço, desde que, ao estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais, a autoridade competente da unidade orçamentária tenha definido que contratos de prestação de serviços tenham preferência em relação aos de fornecimento de bens.
- Bambos integrarão lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contrato, devendo ser observada, para fins de classificação na ordem cronológica, a data do atesto da execução do contrato, ressalvada situação em que estejam presentes relevantes razões de interesse público, tais como definidas no Decreto, que autorizem o pagamento fora da ordem.
- Co crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, em função do tratamento privilegiado que se deve dispensar às empresas de pequeno porte.
- Do crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, uma vez que obrigações decorrentes de contratos de fornecimento de bens têm preferência em relação às decorrentes de prestação de serviços.
- Eo crédito II terá precedência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, ainda que, por pertencerem a categorias distintas, não integrem a mesma lista, uma vez que o atesto da execução do contrato se deu em data anterior à do crédito I.
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Comentário de cada alternativa
Créditos de pequeno valor seguem lista especial própria, sem divisão por categorias contratuais, de modo que a priorização entre categorias não se aplica a eles.
Correta. O Decreto goiano 9.561/2019 reúne os créditos de pequeno valor, como os do caso, em lista classificatória especial, sem separar categorias de contrato, ordenada pela data do atesto da execução. A ordem só pode ser quebrada nas hipóteses de relevante interesse público previstas no decreto.
O decreto não prevê precedência por porte da empresa; o critério é cronológico (data do atesto) dentro da lista especial de pequenos credores.
Pegadinha: Transporta o tratamento favorecido da ME/EPP para a ordem de pagamentos.Não há preferência legal do fornecimento de bens sobre serviços; e, sendo créditos de pequeno valor, ambos integram a mesma lista especial.
Os créditos integram a mesma lista especial de pequenos credores, e não listas distintas por categoria.
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