Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-GO 2021 · FCC
Considerando o quanto estabelecido na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que, a par das hipóteses previstas em lei complementar federal, pretendesse atribuir responsabilidade tributária solidária por infração a qualquer pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado e contador, seria
- Ainconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício das profissões e, especificamente em relação ao advogado, por ofender a garantia da inviolabilidade pelos atos praticados no exercício da profissão.
- Bconstitucional, diante da inexistência de norma federal que regule a matéria nesses termos, podendo vir a ter sua eficácia suspensa se sobrevier lei federal naquilo que lhe for contrária.
- Cconstitucional, uma vez que, de incidência restrita ao cumprimento de obrigações tributárias no âmbito estadual, trata-se de exercício regular da competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.
- Dinconstitucional, uma vez que, ao disciplinar a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo legislador federal, viola a competência da União para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária por meio de lei complementar.
- Econstitucional, desde que se trate de lei complementar, diante da reserva constitucional dessa espécie normativa para a regulação da matéria tributária quanto a obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
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Comentário de cada alternativa
O fundamento da inconstitucionalidade não é a regulação de profissões nem a inviolabilidade do advogado, mas a invasão da competência da União para normas gerais tributárias (art. 146, III, CF).
Há norma geral federal sobre o tema (arts. 134 e 135 do CTN, recepcionado como lei complementar), de modo que não há lacuna para competência plena do Estado.
A competência suplementar não autoriza o Estado a contrariar as normas gerais do CTN sobre responsabilidade de terceiros, que exigem vínculo com o fato gerador e atuação com excesso de poderes ou infração.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode instituir hipóteses de responsabilidade de terceiros apenas nos limites da matriz geral do CTN (arts. 128, 134 e 135); lei estadual que responsabiliza qualquer pessoa que concorra para a infração, como advogados e contadores, sem esses requisitos, invade a reserva de lei complementar do art. 146, III, b, CF.
A reserva do art. 146, III, CF é de lei complementar nacional (da União); lei complementar estadual não pode estabelecer normas gerais tributárias.
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