Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-GO 2021 · FCC
Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A emenda visa a estabelecer que são isentos do pagamento de custas os beneficiários de justiça gratuita representados por advogado por eles constituído, desde que haja impossibilidade de a Defensoria Pública atuar no local da prestação do serviço. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acaso a lei venha a ser aprovada nesses moldes, haverá inconstitucionalidade decorrente de
- Aofensa ao direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por condicionar o benefício da gratuidade à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, restringindo o alcance da garantia constitucional de acesso dos necessitados ao Judiciário.
- Bviolação à competência privativa da União para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
- Cvício de iniciativa, por versar o projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
- Dofensa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para projeto de lei sobre custas judiciais, a qual impõe limitações ao poder de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa pública.
- Eofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, ao versar, a emenda, sobre isenção de custas judiciais, as quais, por expressa determinação constitucional, se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) abrange a isenção de custas e não pode depender de quem patrocina a causa nem da ausência da Defensoria. A emenda restringe indevidamente a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).
Assistência jurídica e Defensoria Pública são matéria de competência concorrente (art. 24, XIII, CF), não privativa da União; e custas, como taxas, podem ser disciplinadas pelo Estado.
O projeto é de iniciativa do Tribunal de Justiça, competente para propor lei sobre custas de seus serviços; não há matéria reservada ao Governador.
A isenção de custas não aumenta despesa pública (reduz receita), e emendas parlamentares são admitidas em projetos de iniciativa reservada desde que pertinentes e sem aumento de despesa (art. 63, II, CF). O vício está no conteúdo, que restringe a gratuidade.
Pegadinha: Confunde renúncia de receita com aumento de despesa.A destinação das custas ao custeio da Justiça (art. 98, §2º, CF) não impede que a lei preveja isenções; a gratuidade dos necessitados é, inclusive, imposta pela CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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