Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-GO 2021 · FCC
Considere as seguintes situações:
I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada
- Ana situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.
- Bnas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.
- Cna situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso.
- Dna situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.
- Ena situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.
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Comentário de cada alternativa
Na situação I não há responsabilidade objetiva: crime cometido dois meses após a fuga não tem nexo causal direto com ela (Tema 362 da RG do STF).
Na morte de detento, o Estado responde por violar o dever específico de proteção (Tema 592 da RG do STF); a responsabilidade só é afastada se ele comprovar causa impeditiva de sua atuação protetiva, não "independentemente de comprovação".
Pegadinha: Dispensa o ônus do Estado de provar a causa impeditiva.Correta. Pelo Tema 362 da RG do STF, não há responsabilidade objetiva por crime de foragido sem nexo causal direto entre a fuga e a conduta, o que se verifica num crime praticado dois meses depois. Pelo Tema 592, o Estado responde pela morte de detento, salvo se comprovar causa impeditiva de sua atuação protetiva, que rompe o nexo causal.
O STF não adota o risco integral na custódia prisional, mas o risco administrativo, que admite excludentes; e na situação I falta nexo causal direto (Tema 362 da RG do STF).
Pegadinha: Invoca a teoria do risco integral.Acerta a situação I, mas erra ao dizer que na II vale o risco integral: o Estado pode afastar a responsabilidade comprovando causa impeditiva da proteção (Tema 592 da RG do STF).
Pegadinha: Acerta metade e usa o risco integral na outra.Para aprofundar
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