Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 362 do STF
Tese firmada
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PI 2026 — FGV · Questão 29Direito Administrativo
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 13Direito Administrativo
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 64Direito Administrativo
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 30Direito Administrativo
- OAB XXXVII · Questão 31Direito Administrativo
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 18Direito Administrativo
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 86Direito Civil
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 11Direito Constitucional
- OAB XIX · Questão 33Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.