Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-SC 2022 · FGV
José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro penitenciário, José envolveu-se numa briga com presidiários de uma facção rival, também foragidos, e foi esfaqueado. Poucos minutos depois de ser esfaqueado, José cai morto, em decorrência da forte hemorragia causada pelo ferimento. O filho de José ajuíza ação contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando indenização pela morte do pai. De acordo com o exposto, o pedido deve ser julgado:
- Aprocedente, pois o Estado é garantidor universal da vida e da dignidade humana;
- Bimprocedente, pois José era um delinquente e assumiu o risco da própria morte ao brigar com outros presidiários;
- Cprocedente, pois o Estado de Santa Catarina tinha o dever de capturar não apenas José mas todos os fugitivos logo após a evasão do presídio;
- Dimprocedente, pois José não estava sob a guarda do Estado de Santa Catarina no momento de sua morte;
- Eprocedente, na medida em que José estava sendo ameaçado por outros presidiários, tendo ocorrido falha do Estado de Santa Catarina, que tinha o dever de capturá-lo imediatamente.
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Comentário de cada alternativa
O Estado não é garantidor universal: a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) exige nexo causal, e o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, só existe enquanto o preso está sob custódia (Tema 592 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Adota a teoria do risco integral, rejeitada nesse campo.A conclusão (improcedência) está certa, mas o fundamento não: a condição de "delinquente" não exclui direitos. A razão é a falta de custódia e de nexo causal no momento da morte.
Pegadinha: Chega à conclusão certa por fundamento juridicamente inadequado.Uma falha genérica em recapturar fugitivos não cria nexo causal direto com fatos ocorridos meses depois da fuga, conforme a lógica do Tema 362 da Repercussão Geral do STF.
A responsabilidade do Estado pela morte de detento decorre do dever específico de proteção de quem está sob sua custódia (art. 5º, XLIX, CF; Tema 592 da Repercussão Geral do STF). José estava foragido havia meses e morreu fora do presídio, numa briga, então não havia custódia nem nexo causal direto com a fuga (por analogia, Tema 362).
Não há prova de omissão específica nem nexo direto: a morte ocorreu meses após a fuga, fora da custódia estatal, o que rompe o nexo causal exigido pelo art. 37, §6º, da CF.
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