Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-SC 2022 · FGV
Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido. A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:
- AJoão, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;
- Ba União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;
- Ca norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
- Da União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
- Ea União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não se trata de juízo de conveniência do diretor: a requisição federal de bens de outro ente é inconstitucional, e o Estado deve resistir a ela pelas vias jurídicas.
A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente (art. 24, XII, CF), e a competência para cuidar da saúde é comum (art. 23, II), não exclusiva da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por exclusiva.Segundo a jurisprudência do STF, a requisição administrativa do art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 incide sobre bens e serviços particulares, não sobre bens de outros entes. Admitir que a União requisite bens de Estados, DF e Municípios fora do estado de defesa ou de sítio (arts. 136, §1º, II, e 139, VII, CF) viola a autonomia federativa (art. 18, CF); essa leitura da norma federal é inconstitucional.
A CF não autoriza a União a requisitar "a qualquer momento" bens dos demais entes; isso só se admite, em tese, nos estados de defesa ou de sítio, e a requisição do art. 5º, XXV, da CF incide sobre propriedade particular.
Pegadinha: Usa "a qualquer momento" para generalizar uma medida excepcional.A desapropriação de bens de outros entes exige autorização legislativa e respeita a hierarquia federativa (art. 2º, §2º, DL 3.365/1941); não é a medida adotada, e não alcança "qualquer bem".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.