Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-SC 2022 · FGV
O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda. A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
- Apermitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);
- Bvedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;
- Cpermitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;
- Dpermitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;
- Evedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.
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Comentário de cada alternativa
O abandono fático pela CEF não torna o imóvel res derelicta usucapível: segundo a jurisprudência do STJ, o imóvel vinculado ao SFH tem natureza pública por afetação, e bens públicos não se adquirem por usucapião (art. 183, §3º, CF).
Não há usucapião de trinta anos no direito vigente (o maior prazo é o da extraordinária, 15 anos, art. 1.238 do CC). O impedimento decorre da natureza pública do bem afetado ao SFH, não do prazo.
Pegadinha: Inventa prazo inexistente.A dignidade humana não afasta a vedação constitucional à usucapião de bens públicos (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF), aplicável ao imóvel afetado ao SFH.
Embora a CEF seja empresa pública de direito privado, segundo a jurisprudência do STJ os imóveis financiados pelo SFH são afetados a serviço público (política habitacional) e por isso recebem o regime de bem público, imune à usucapião.
Pegadinha: Usa só a natureza da pessoa jurídica, ignorando a afetação do bem.Segundo a jurisprudência do STJ, o imóvel vinculado ao SFH, de titularidade da CEF, está afetado à prestação de serviço público (execução da política habitacional) e deve ser tratado como bem público, insuscetível de usucapião (art. 183, §3º, CF). O abandono pela credora não muda essa natureza.
Corrente oposta
Parte da doutrina e julgados de instâncias ordinárias sustentam que bens de empresa pública exploradora de atividade econômica, como a CEF, são privados (art. 173, §1º, II, CF; art. 98 do CC) e, portanto, usucapíveis. O gabarito segue a jurisprudência do STJ, que reconhece a afetação dos imóveis do SFH.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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