Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-SC 2022 · FGV
Rafael, médico do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo público efetivo de anestesiologista, ministra medicação venosa para a sedação de Maurício em centro cirúrgico de hospital público catarinense. Maurício falece em virtude da excessiva dose do medicamento ministrado, ato culposo de Rafael. Mauro, filho único de Maurício, ajuíza ação contra Rafael, requerendo indenização pela morte do pai. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a propositura desta ação é:
- Aadequada, pois Rafael, na qualidade de servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina, foi o único agente público responsável pela morte de Maurício;
- Binadequada, pois Rafael é servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina e essa pessoa jurídica de Direito Público também deveria ter sido necessariamente incluída como ré, ao lado de Rafael;
- Cadequada, pois compete exclusivamente a Mauro, como autor da ação, escolher contra quem pretende litigar, já que Rafael e o Estado de Santa Catarina são solidariamente responsáveis pela morte de Maurício;
- Dinadequada, pois a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, ao qual caberá o direito de regresso contra Rafael;
- Eadequada, pois o Estado de Santa Catarina só responde subsidiariamente pela morte de Maurício, ou seja, apenas se Rafael não tiver bens suficientes para arcar com a indenização.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela tese da dupla garantia (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), o agente público causador do dano é parte ilegítima para a ação indenizatória da vítima; responde só regressivamente perante o Estado.
Não há litisconsórcio entre Estado e agente: o agente é parte ilegítima (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), e a ação deve ser proposta só contra o Estado.
Pegadinha: Sugere litisconsórcio necessário onde o agente nem pode ser réu.O STF superou a tese da escolha da vítima: pelo Tema 940 da Repercussão Geral, a ação deve ser ajuizada contra o Estado, sem solidariedade com o agente perante a vítima.
Pegadinha: Reproduz a antiga posição (escolha do autor) já superada pelo STF.O art. 37, §6º, da CF garante duas coisas: à vítima, a responsabilidade objetiva do Estado; ao agente, que só responde regressivamente, por dolo ou culpa. Por isso, o Tema 940 da Repercussão Geral do STF fixou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato.
A responsabilidade do Estado é direta e objetiva (art. 37, §6º, CF), não subsidiária; quem responde de forma secundária, em regresso, é o agente.
Pegadinha: Inverte a posição de Estado e agente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.