Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-SC 2022 · FGV
Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo por meio do qual foi formalizado o requerimento de licença-maternidade da sua colega, a servidora pública efetiva Sônia. Nos autos desse processo, há informações sobre a gravidez, dados genéticos e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) da criança e de terceiros. Você, como procurador do Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o pedido de Maria. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido deve ser:
- Ainadmitido e arquivado, pois nenhum servidor tem direito de acesso à informação de outro servidor;
- Binadmitido e arquivado, na medida em que compete a Maria requerer a licença-maternidade, como lhe aprouver, não sendo imprescindível a obtenção das cópias para o exercício desse direito;
- Cadmitido e integralmente indeferido, pois havendo dados sensíveis da mãe, da criança e de terceiros, esses dados tornam o processo totalmente sigiloso;
- Dadmitido e parcialmente deferido, permitindo-se o fornecimento das cópias requeridas com a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais de outros servidores ou particulares, que sejam inúteis para o exercício dos direitos previstos na legislação estatutária;
- Eadmitido e integralmente deferido, com o fornecimento, inclusive, de dados sensíveis da mãe, da criança e de terceiros, a Maria, pois a proteção dos dados, ainda que sensíveis da mãe, da criança e de terceiros não pode se sobrepor ao interesse público no acesso amplo e irrestrito às informações constantes dos processos administrativos.
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Comentário de cada alternativa
O direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF; Lei 12.527/2011) também alcança servidores, inclusive sobre processos de colegas, ressalvadas as informações pessoais, que devem ser protegidas.
Pegadinha: Usa "nenhum servidor" para negar de forma absoluta o acesso.Pela Lei de Acesso à Informação, o pedido não precisa ser motivado (art. 10, §3º, Lei 12.527/2011); não cabe inadmiti-lo por desnecessidade.
Dados sensíveis não tornam todo o processo sigiloso: quando a informação é parcialmente sigilosa, deve-se garantir acesso à parte não sigilosa, ocultando o restante (art. 7º, §2º, Lei 12.527/2011).
Pegadinha: Usa o sigilo parcial para negar tudo.O Poder Público deve tratar dados pessoais conforme sua finalidade pública e as regras da LGPD (art. 23, Lei 13.709/2018), e dados de saúde e genéticos são sensíveis (art. 5º, II). Como a LAI garante acesso à parte não sigilosa por cópia com ocultação da parte sigilosa (art. 7º, §2º, Lei 12.527/2011), o caminho é o deferimento parcial, com anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais desnecessários (art. 5º, XI, XIII e XIV, LGPD).
Informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito (art. 31, Lei 12.527/2011), e dados sensíveis têm proteção reforçada (art. 11, LGPD); não há acesso "amplo e irrestrito" que se sobreponha a eles.
Pegadinha: Usa "amplo e irrestrito" e ignora a proteção de dados sensíveis.Resolva esta e milhares de outras questões
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