Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-SC 2022 · FGV
Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa Anvisa é litisconsorte necessária em todas as ações que visem ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado;
- Bo registro do medicamento na Anvisa é condição sine qua non para o fornecimento, pelo Estado, do quimioterápico e não pode ser afastado;
- Ca discricionariedade jurisdicional é ampla em casos como esse, podendo o juiz negar o direito ao tratamento custeado pelo Estado, já que o direito à saúde não é absoluto;
- Do Estado não deve fornecer o medicamento importado, pois os recursos públicos são limitados e é necessário obedecer ao princípio da reserva do possível, já que o custo da aquisição do medicamento pode implicar menos recursos para o tratamento de outras crianças;
- EFrederico tem direito ao tratamento, pois cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não registrado na Anvisa, tem a sua importação autorizada por aquela agência.
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Comentário de cada alternativa
Não há litisconsórcio necessário da Anvisa em toda ação de medicamentos; os entes federativos são solidários (Tema 793 da Repercussão Geral do STF), e a agência não é parte nas demandas prestacionais.
Pegadinha: Usa "todas as ações" para criar um litisconsórcio inexistente.O Tema 1161 da Repercussão Geral do STF admite, excepcionalmente, o fornecimento de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa.
Pegadinha: Transforma a regra geral em vedação absoluta.Preenchidos os requisitos do Tema 1161 da Repercussão Geral do STF (hipossuficiência, imprescindibilidade e falta de substituto no SUS), não há ampla discricionariedade para negar o tratamento.
A reserva do possível genérica não afasta o direito quando estão presentes os requisitos do Tema 1161 da Repercussão Geral do STF, como no caso.
Reproduz o Tema 1161 da Repercussão Geral do STF: cabe ao Estado fornecer, excepcionalmente, medicamento sem registro na Anvisa mas com importação autorizada por ela, se comprovadas a incapacidade econômica, a imprescindibilidade clínica e a impossibilidade de substituição por similar do SUS. O caso preenche os três requisitos: pais hipossuficientes, urgência e alergia ao quimioterápico do SUS.
Para aprofundar
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