Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-SC 2022 · FGV
João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- AJoão e Maria adquiriram o terreno por usucapião;
- BJoão e Maria têm direito a justa e prévia indenização;
- Co terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;
- DJoão e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;
- EJoão e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.
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Comentário de cada alternativa
Bens públicos não se adquirem por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC), por mais longa que seja a ocupação.
Pegadinha: Usa os vinte anos de ocupação para sugerir usucapião.Não há direito à indenização: a ocupação irregular de bem público é mera detenção precária, insuscetível de indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 STJ).
A proteção do bem de família (Lei 8.009/1990) recai sobre imóvel próprio do devedor contra penhora; não legitima ocupação de bem público alheio nem impede a retomada pelo Estado.
Segundo a Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público é mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Por isso, nem a casa nem a edícula geram direito a indenização.
A Súmula 619 do STJ afasta a indenização por quaisquer acessões e benfeitorias em bem público ocupado irregularmente, residenciais ou comerciais; o bem de família é irrelevante.
Pegadinha: Cria uma distinção inexistente entre uso residencial e comercial.Para aprofundar
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