Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-SC 2022 · FGV
Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas catarinense admite a denúncia e cientifica Carlos para apresentar razões de defesa, atribuindo caráter sigiloso ao processo. Carlos apresenta razões de defesa, que são acolhidas pelo órgão de controle que requer cópias dos autos, o que é deferido pelo Tribunal de Contas. No entanto, as cópias são fornecidas sem elementos de identificação do autor da denúncia. Carlos, inconformado, impetra mandado de segurança em face do Tribunal de Contas para obter a identificação do autor. Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:
- Adenegada, na medida em que Carlos pode praticar atos em retaliação ao autor da denúncia;
- Bdenegada, pois há previsão legal para a atribuição de sigilo quanto ao autor e ao objeto da denúncia no âmbito do Tribunal de Contas;
- Cconcedida, pois como Carlos é um servidor público efetivo e no exercício de suas funções, seus atos gozam de presunção de validade e eficácia;
- Ddenegada, pois o servidor público, tendo optado pela carreira no serviço público, está sujeito ao ônus de ter uma denúncia processada contra si, na medida em que se trata do exercício regular de um direito previsto na Constituição da República de 1988;
- Econcedida, na medida em que Carlos tem o direito à honra e à imagem, e não se trata de hipótese constitucional de sigilo, apta a afastar o direito de receber informação dos órgãos públicos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O risco hipotético de retaliação não justifica o sigilo da autoria: segundo a jurisprudência do STF, o anonimato do denunciante no Tribunal de Contas viola o direito à informação e a vedação ao anonimato (art. 5º, IV e XXXIII, CF), e o abuso é reprimido pelas vias próprias.
A previsão legal de sigilo da autoria da denúncia (como no art. 55, §1º, da Lei 8.443/1992, reproduzido por leis estaduais) foi considerada incompatível com a Constituição pelo STF; a mera previsão legal não basta.
Pegadinha: Invoca uma previsão legal já afastada pelo STF.A ordem deve ser concedida, mas não pela presunção de validade dos atos do servidor, que é atributo dos atos administrativos e nada tem a ver com o acesso à identidade do denunciante.
Pegadinha: Chega à conclusão certa por fundamento impertinente.Estar sujeito à fiscalização não retira do servidor o direito de saber quem o denunciou, para eventual defesa da honra e da imagem (art. 5º, V e X, CF); o sigilo da autoria não tem amparo constitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a Constituição manter em sigilo a autoria de denúncia apresentada ao Tribunal de Contas contra administrador público. O denunciado tem direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF) para eventual tutela de sua honra e imagem (art. 5º, V e X), o sigilo da autoria não se enquadra nas exceções constitucionais (segurança da sociedade e do Estado) e o anonimato é vedado (art. 5º, IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.