Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-SC 2022 · FGV
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado. A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
- Aa suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;
- Ba suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
- Ca impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
- Da interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
- Ea oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.
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Comentário de cada alternativa
Contra liminar em mandado de segurança que cause grave lesão à ordem e à economia públicas, a pessoa jurídica de direito público pode requerer ao presidente do tribunal competente para o recurso a suspensão de sua execução (art. 15, Lei 12.016/2009; art. 4º, Lei 8.437/1992). A vedação de liminar para aumento ou extensão de vantagens a servidores (art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009) foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.296.
A suspensão de segurança é dirigida ao presidente do tribunal (art. 15, Lei 12.016/2009), não ao corregedor, que exerce funções disciplinares e de fiscalização.
Pegadinha: Troca o presidente pelo corregedor.O habeas data serve para conhecer ou retificar informações pessoais (art. 5º, LXXII, CF), e a ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC); nenhum dos dois cabe contra liminar.
Contra liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento (art. 7º, §1º, Lei 12.016/2009), não apelação, que é o recurso contra sentença.
Pegadinha: Indica recurso inadequado para decisão interlocutória.Embargos à execução pressupõem processo de execução de título; não servem para atacar liminar em mandado de segurança.
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