Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-SC 2022 · FGV
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas. De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
- Ainconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
- Binconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
- Cconstitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
- Dconstitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
- Einconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o prazo quinquenal está em harmonia com o sistema (prazos de cinco anos do Decreto 20.910/1932 e da Lei 9.873/1999) e protege a segurança jurídica; não é desproporcional.
Não há reserva de iniciativa do Governador sobre prazo de atuação do Tribunal de Contas; a matéria não está no art. 61, §1º, da CF, aplicado por simetria.
Segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode fixar por lei o prazo de cinco anos para a atuação punitiva e de controle do seu Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa estadual (arts. 24, I, e 25, CF), em prestígio à segurança jurídica. Isso converge com o Tema 899 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a prescritibilidade das pretensões fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas tem autonomia e competências próprias (arts. 71 e 73, CF); auxiliar o Legislativo não significa subordinação a comandos do Executivo e do Legislativo.
Pegadinha: Confunde função auxiliar com subordinação.As pretensões fundadas em decisões de Tribunal de Contas, inclusive as de ressarcimento, são prescritíveis (Tema 899 da Repercussão Geral do STF); a imprescritibilidade do Tema 897 é restrita ao ressarcimento por ato doloso de improbidade.
Pegadinha: Estende a imprescritibilidade do Tema 897 à atuação do Tribunal de Contas.Para aprofundar
Tema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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