Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-SC 2022 · FGV
Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pública não permite a nomeação de Natália, sob o argumento de que ela não apresentou certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em eletricidade. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da Administração Pública, no caso, é juridicamente:
- Aadequada, pois Natália não tem a qualificação exigida pelo edital, que é a norma-base do certame e não pode ser relativizada;
- Badequada, pois Natália está se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da isonomia entre os candidatos;
- Cadequada, pois Natália está se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da impessoalidade entre os candidatos;
- Dinadequada, pois Natália, tendo qualificação superior àquela exigida pelo edital, faz jus à nomeação, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana;
- Einadequada, pois Natália, tendo qualificação superior àquela exigida pelo edital, aperfeiçoará a prestação dos serviços públicos, em benefício da própria coletividade.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, o edital deve ser interpretado com razoabilidade: o candidato com formação superior na mesma área da exigida atende ao requisito, porque a qualificação maior abrange a menor.
Pegadinha: Aplica a vinculação ao edital de forma literal e absoluta.Não há quebra da isonomia: todos competiram nas mesmas provas, e a formação de engenheira eletricista abrange os conhecimentos do técnico em eletricidade.
Aceitar qualificação superior na mesma área não favorece a candidata pessoalmente nem fere a impessoalidade; é critério objetivo, extensível a qualquer candidato na mesma situação.
A conclusão está certa, mas o fundamento não: a jurisprudência do STJ se apoia na razoabilidade e no interesse público em melhor prestação do serviço, não na dignidade humana.
Pegadinha: Usa fundamento genérico (dignidade humana) no lugar do fundamento adotado pelo STJ.Segundo a jurisprudência do STJ, o candidato com qualificação superior à exigida no edital, na mesma área do conhecimento, tem direito à nomeação. A formação mais ampla engloba a exigida e beneficia a prestação do serviço público, e a recusa fere a razoabilidade.
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