Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-SC 2022 · FGV
José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assinado e, posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado X condena o procurador a ressarcir o erário, solidariamente com a sociedade empresária contratada e o gestor do contrato, sob o fundamento de que decisões reiteradas daquela corte de contas indicam que variação cambial não é causa de reequilíbrio econômico do contrato. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas do Estado X é:
- Alegal, pois José deu parecer contra decisões reiteradas do Tribunal de Contas, o que, por si só, é um erro grosseiro;
- Blegal, pois todo advogado público, especialmente o concursado, deveria saber que variação cambial faz parte da álea do contrato e não é fato extraordinário;
- Cilegal, pois, apesar de o parecer ser vinculante, José não estava jungido à interpretação do Tribunal de Contas, na medida em que a Constituição da República de 1988 lhe assegura a garantia de inviolabilidade por seus atos praticados como advogado;
- Dlegal, pois advogados públicos não devem adotar doutrina minoritária como fundamento em seus pareceres, sob pena de cometerem erro grave e inescusável, ainda que a jurisprudência seja favorável à tese;
- Eilegal, pois o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e emite apenas parecer, cabendo à Assembleia Legislativa do Estado X decidir sobre a legalidade do parecer de José.
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Comentário de cada alternativa
Divergir de decisões reiteradas do Tribunal de Contas, com base em doutrina, não é por si erro grosseiro: o parecerista só responde por dolo ou erro grosseiro (art. 28, LINDB; art. 184, CPC).
Pegadinha: Usa o "por si só" para transformar divergência técnica em erro grosseiro.O enquadramento da variação cambial como álea ordinária ou extraordinária é tema controvertido, e a adoção de tese juridicamente sustentável não gera responsabilidade do advogado público sem dolo ou erro grosseiro.
Segundo a jurisprudência do STF, mesmo no parecer vinculante (como a aprovação jurídica de aditivos, art. 38, parágrafo único, Lei 8.666/1993), o advogado público só responde se houver culpa grave, erro grosseiro ou dolo. Adotar fundamentadamente tese doutrinária, ainda que minoritária e contrária à orientação do Tribunal de Contas, não configura erro grosseiro. A inviolabilidade do advogado (art. 133, CF) e o art. 28 da LINDB afastam a condenação solidária.
Não existe vedação ao uso de doutrina minoritária: a independência técnica do advogado público permite adotar tese fundamentada, e erro grosseiro exige equívoco manifesto e inescusável.
Pegadinha: Transforma divergência doutrinária em erro inescusável.O Tribunal de Contas tem competência própria para julgar contas e imputar débito (art. 71, II e VIII, CF), não apenas emitir parecer; o parecer prévio é exclusivo das contas do chefe do Executivo (art. 71, I).
Pegadinha: Confunde o julgamento de contas de gestão com o parecer prévio sobre contas de governo.Corrente oposta
Há quem sustente, com base na distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante, que no parecer vinculante o parecerista partilha a decisão e pode responder solidariamente com o gestor. A alternativa correta qualifica o parecer como vinculante e afasta a responsabilidade pela ausência de erro grosseiro.
A Lei 14.133/2021 manteve o controle jurídico prévio de contratos e aditivos (art. 53) e prevê defesa do parecerista pela advocacia pública (art. 10). O art. 28 da LINDB continua limitando a responsabilização a dolo ou erro grosseiro, e o gabarito se mantém em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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