Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-SC 2022 · FGV
Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração. A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
- Aopinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;
- Bnão dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;
- Clavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador;
- Dinterpor recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos deletérios à economia do Estado;
- Eoficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
A indisponibilidade do interesse público não impede reconhecer administrativamente direitos já pacificados na jurisprudência; insistir em litígio perdido gera custos ao erário (honorários, juros) e contraria a segurança jurídica.
Saber se cabe reconhecer administrativamente direito pacificado na jurisprudência é questão eminentemente jurídica, própria da consultoria da PGE (art. 132, CF).
Conforme a posição adotada pela banca com base na LC catarinense 741/2019, havendo jurisprudência pacífica, cabe ao procurador emitir parecer e levar o tema ao Conselho Superior da PGE/SC para edição de súmula administrativa, ratificada pelo Governador. Isso uniformiza a atuação do Estado e evita litígios inúteis, em linha com o art. 30 da LINDB.
O direito se baseia exclusivamente em lei local, o que atrai a Súmula 280 do STF (ofensa a direito local não enseja RE); além disso, o pedido é de orientação consultiva, não de providência em processo específico.
Pegadinha: Propõe RE em matéria de direito local.Decisões judiciais fundadas em lei local não violam a autonomia do Executivo, e não há hipótese de intervenção federal (art. 34, CF), que, aliás, não se pede ao Presidente por ofício do Estado contra o próprio Judiciário estadual.
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